Saber Saúde Floripa – Escola de Saúde Pública de Florianópolis
1. Finalidade da Plataforma
O Saber Saúde Floripa é uma iniciativa da Escola de Saúde Pública de Florianópolis (ESP-Floripa), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (SMS), destinada à disponibilização de materiais didáticos, técnicos e científicos voltados à formação, capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
2. Natureza dos Conteúdos
Os conteúdos disponibilizados na plataforma possuem duas naturezas de acesso:
Acesso Livre: materiais técnicos e didáticos de interesse geral para profissionais de saúde e comunidade, com finalidade de atualização individual e aperfeiçoamento profissional.
Acesso Restrito ou Limitado: materiais destinados exclusivamente a discentes regularly matriculados em programas de residência, especialização, aperfeiçoamento ou outras atividades formativas promovidas pela ESP-Floripa e pela SMS.
3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todos os materiais disponibilizados no Saber Saúde Floripa (textos, vídeos, apostilas, manuais, protocolos, apresentações e demais conteúdos) são de titularidade da Escola de Saúde Pública de Florianópolis ou de seus autores parceiros, estando protegidos pela Lei nº 9.610/1988 (Lei de Direitos Autorais), pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVII e XXVIII, e demais legislações aplicáveis.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, tradução, adaptação ou utilização dos materiais para fins comerciais ou em cursos, treinamentos e capacitações sem prévia e expressa autorização da ESP-Floripa.
O uso indevido dos materiais poderá ensejar responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente.
4. Condições de Uso dos Materiais
Materiais de Acesso Livre: podem ser utilizados individualmente por profissionais de saúde do SUS e demais interessados para fins de consulta, estudo e capacitação pessoal. O uso em contextos coletivos (cursos, treinamentos, formações institucionais ou similares) depende de autorização expressa da ESP-Floripa.
Materiais de Acesso Restrito ou Limitado: são de uso exclusivo dos alunos matriculados em programas institucionais da SMS/ESP-Floripa. É vedada sua disponibilização a terceiros ou utilização fora do contexto pedagógico autorizado.
5. Privacidade e Proteção de Dados
O Saber Saúde Floripa observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Dados pessoais coletados na plataforma (nome, e-mail, matrícula ou dados de acesso) serão utilizados exclusivamente para fins acadêmicos e administrativos, não sendo compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei.
6. Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar os conteúdos de acordo com os presentes Termos de Uso;
- Respeitar a legislação de direitos autorais e de proteção de dados;
- Não reproduzir, compartilhar ou comercializar conteúdos sem autorização;
- Preservar sua senha e credenciais de acesso, nos casos de materiais restritos.
7. Penalidades
O descumprimento das regras poderá implicar:
- Suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma;
- Responsabilização administrativa no âmbito institucional;
- Responsabilização civil e penal conforme previsto na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e no Código Penal Brasileiro (arts. 184 e 299).
8. Disposições Finais
O uso da plataforma implica plena aceitação destes Termos.
Quaisquer dúvidas ou solicitações de autorização para uso de materiais devem ser encaminhadas à Escola de Saúde Pública de Florianópolis, pelo e-mail institucional informado na seção de contato da plataforma.
